O município de Estrela deu um passo importante no sentido de implementar a logística reversa, prevista na Política Nacional dos Resíduos Sólidos. Encontro realizado na tarde desta terça-feira (29.03), na Câmara de Vereadores, abordou este instrumento, mais especificamente em relação à destinação correta de lâmpadas fluorescentes. De acordo com a norma, os estabelecimentos que fornecem este material devem fazer a logística reversa – receber as lâmpadas usadas e descartadas - para que tenham o destino ambientalmente correto. O encontro, iniciativa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico e do Ministério Público, por meio da promotora de Justiça Especializada, Andrea Almeida Barros, reuniu empresas que comercializam lâmpadas e entidades.
Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público do RS, a promotora de Justiça Caroline Vaz falou sobre a Política Nacional dos Resíduos Sólidos e o programa RESsanear, do MP/RS, que busca garantir a implementação de programa integrado de saneamento básico e resíduos sólidos. Segundo ela, a lei que trata da política nacional trouxe, como obrigação, a logística reversa, e um dos seus aspectos inovadores é o envolvimento de toda a sociedade nas ações de preservação ambiental, e não somente do poder público. “A lei preconiza que a sociedade participe”, destacou, frisando que todos, inclusive consumidores, são responsáveis, devendo fazer o produto chegar ao seu destino correto.
Resultados positivos
Em relação à logística reversa, informou que pode ser constituída por acordo setorial, termo de compromisso ou por regulação, quando o sistema não ocorre voluntariamente. Citou modelos existentes no Estado, como os de Caxias do Sul e Vacaria. Frisou, no caso das lâmpadas, que alguns municípios estão fazendo o trabalho de coleta e destinação sem receberem remuneração por isto. No entanto, estão sofrendo apontamento por parte do Tribunal de Contas do Estado, uma vez que a logística reversa deve ser feita pelos fornecedores. Já o promotor de Justiça Especializada de Lajeado, Sérgio Diefenbach, apresentou caso que ocorreu em Lajeado, envolvendo empresas fabricantes de pilhas. O processo demorou mais de 10 anos para chegar ao final, quando houve um acordo para que elas reforçassem os pontos de coleta na cidade.
Para o secretário do Meio Ambiente, o encontro foi muito positivo. Conforme Hilário Eidelwein, este foi o primeiro passo para que o sistema seja implementado na cidade. Ele lembra que no ano passado o município recolheu e deu a destinação a 12 mil lâmpadas. “Esta não é uma competência do município, mas o material é colocado no lixodoméstico e fizemos a coleta”, diz, acrescentando que em 2015 a despesa da prefeitura ficou em torno de R$ 7 mil, incluindo pilhas. Eidelwein cita ainda o interesse demonstrado pelos comerciantes e acredita nos resultados positivos da ação. O próximo passo, segundo ele, será a assinatura de termo de compromisso com os estabelecimentos.
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